Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14874.htm
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Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14874.htm